Consulta pública da ANVISA sobre embalagens e exposição de produtos derivados do tabaco.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) abriu as Consultas Públicas nº 329 e nº 330, que propõem atualizar o regulamento sobre as advertências sanitárias nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco e para regulamentar a exposição desses produtos na parte interna dos locais de venda, respectivamente (conforme um dos artigos da Lei 12.545/2011, a mesma que aumentou os preços e impostos sobre o tabaco e que instituiu a lei antifumo sem fumódromo).

Para acesso à íntegra da Consulta Pública nº 229 e ao formulário para o envio das contribuições:

http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3119516/CONSULTA+P%C3%9ABLICA+N+329+GGTAB.pdf/81eab1f2-e0b3-47ce-8216-269a82c6e4b4
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=31454

Para acesso à íntegra da Consulta Pública nº 330 e ao formulário para o envio das contribuições:

http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3219394/CONSULTA+P%C3%9ABLICA+N+330+GGTAB.pdf/12ecd5a9-9367-49eb-9bfd-650d4106bdbd
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=31453

O prazo para contribuições é até 26 de maio de 2017.