Apenas relembrando, em fevereiro/2018, o STF afirmou a competência da ANVISA para regular produtos de tabaco. Porém, por uma questão de quórum, a RDC 14/2012 ainda segue sem aplicação.
Na próxima semana, o STF vai apreciar o recurso da AGU que questiona justamente a falta de eficácia de parte da decisão que confirmou a constitucionalidade da proibição dos aditivos.
Devemos todos nos mobilizar para falar com os ministros e explicar a importância de se colocar em prática a norma que, em 15/03, completa 10 anos sem ainda ter sido implementada!
À luta companheir@s!
