A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) repudia veementemente a inclusão de um dispositivo que prevê a regulamentação da comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil em uma medida provisória que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais. A proposta, apresentada durante a tramitação da MP nº 1.376/2026, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça regras para a comercialização de produtos que incluem os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), cuja venda é proibida no país. A SBPT acompanha de perto a tramitação da proposta e alerta para o risco de retrocesso na política de controle do tabaco e na proteção da saúde pública.

Os dispositivos constam dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026, apresentado pelo relator da medida provisória, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). O texto integra um conjunto de alterações incluídas durante a tramitação da proposta. Uma delas trata da comercialização de produtos em áreas internacionais, como lojas francas em aeroportos, enquanto a outra aborda a classificação de mercadorias por códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), incluindo os dispositivos eletrônicos para fumar.

A proposta determina que a Anvisa regulamente os requisitos para a comercialização de produtos enquadrados em determinados códigos NCM, entre eles o 8543.40.00, que abrange cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes. O texto também prevê procedimentos simplificados para o registro de atividades como produção, industrialização, embalagem, armazenamento, circulação, distribuição e comercialização quando os produtos forem destinados exclusivamente à exportação. A inclusão do dispositivo, no entanto, ainda não representa uma autorização imediata para a venda desses produtos no mercado brasileiro.

“É absurdo que uma questão com tamanha repercussão para a saúde pública seja incluída de forma indireta em uma medida provisória que trata de outro assunto, sem o debate necessário com a comunidade científica e a sociedade. Estamos falando de produtos que causam dependência, expõem os usuários a substâncias tóxicas e representam uma ameaça especialmente para crianças e adolescentes. Não podemos permitir que interesses comerciais se sobreponham à proteção da saúde da população e às evidências científicas que fundamentaram a decisão da Anvisa de manter a proibição”, afirma o presidente da SBPT, Dr. Ricardo de Amorim Corrêa.

A MP nº 1.376/2026 tem como objetivo original estabelecer medidas relacionadas à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. Para a SBPT, a inclusão de um tema sem relação direta com o objeto da medida levanta questionamentos sobre a pertinência da alteração e sobre a necessidade de um debate amplo e transparente.

Brasil mantém proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar

A Anvisa proibiu a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda dos dispositivos eletrônicos para fumar em 2009. As regras foram atualizadas em abril de 2024, com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855/2024, que manteve a proibição de todos esses produtos.

A decisão foi resultado de um processo de revisão regulatória que considerou as evidências científicas disponíveis sobre os riscos desses produtos e seus impactos para a saúde pública.

Os dispositivos eletrônicos para fumar podem conter nicotina e uma combinação de substâncias químicas que, quando aquecidas e inaladas, expõem o organismo a compostos potencialmente tóxicos. Entre eles estão formaldeído, acroleína, diacetil e metais pesados, como níquel e chumbo. A exposição está associada a danos aos sistemas respiratório e cardiovascular, além do risco de dependência de nicotina.

Entre as complicações relacionadas ao uso está a EVALI, sigla em inglês para lesão pulmonar associada ao uso de produtos de cigarro eletrônico ou vaping. A condição pode provocar falta de ar, dor no peito e febre, além de evoluir para quadros graves.

A dependência de nicotina é outra preocupação importante, especialmente entre adolescentes e jovens. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, divulgados pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), mostram que 70% dos usuários atuais de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil tinham entre 15 e 24 anos. Na comparação entre pesquisas nacionais, a prevalência de uso nessa faixa etária passou de 0,92%, em 2015, para 2,38%, em 2019.

A apresentação dos dispositivos, os diferentes sabores e a facilidade de acesso também favorecem a experimentação entre pessoas que nunca fumaram. A exposição precoce à nicotina pode comprometer o desenvolvimento cerebral e favorecer a instalação da dependência, tornando os jovens particularmente vulneráveis.

Além dos danos individuais, o tabagismo representa um impacto expressivo para a saúde pública. Estudo do Instituto Nacional de Câncer (INCA), em parceria com o Instituto de Efectividad Clínica y Sanitaria (IECS), estimou em R$ 153,5 bilhões as perdas anuais do Brasil relacionadas ao tabagismo. Desse total, R$ 67,2 bilhões correspondem a custos médicos diretos, equivalentes a 7% de todos os gastos com saúde no país. Outros R$ 45 bilhões estão relacionados à perda de produtividade por mortes prematuras e incapacidade, além de R$ 41,2 bilhões em custos com cuidadores informais. Os valores abrangem o tabagismo em geral e não representam uma estimativa específica dos custos associados aos cigarros eletrônicos.

Diante desse cenário, a SBPT defende a manutenção da proibição e o fortalecimento das medidas de fiscalização. A Sociedade alerta que a eventual flexibilização das regras pode ampliar a exposição da população a produtos que causam dependência e apresentam riscos à saúde, além de comprometer os avanços conquistados nas políticas de prevenção e controle do tabagismo.

Mudança exige debate baseado em evidências científicas

A inclusão de dispositivos sem relação temática com o objeto original de uma medida provisória também levanta questionamentos jurídicos. Em 2015, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.127, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a apresentação de emendas parlamentares sem pertinência temática com o conteúdo original de medidas provisórias é incompatível com a Constituição Federal. A decisão estabeleceu um precedente contrário à prática conhecida como contrabando legislativo, embora não represente um julgamento específico sobre a atual proposta.

A votação da matéria ainda está em andamento, e há possibilidade de apresentação de destaques para votação em separado, com o objetivo de retirar as emendas do texto.

Para a SBPT, qualquer mudança na política nacional de controle do tabaco e da nicotina deve considerar as evidências científicas e os impactos sobre a saúde da população. A Sociedade defende que o tema seja amplamente debatido com a comunidade médica, pesquisadores e sociedade civil, com transparência e respeito ao papel técnico e regulatório da Anvisa.