LEGISLAÇÃO DO TABAGISMO E DO CONTROLE DO TABACO NO BRASIL
Base INCA 4 set 2018
LEIS
Lei n.º 12.546 (14 de dezembro de 2011)
Altera os artigos 2º e 3º da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei n.º 10.167 (27 de dezembro de 2000)
Altera a Lei n.º 9.294/96, restringindo a publicidade de produtos derivados do tabaco à afixação de pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda, proibindo-a, consequentemente, em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors. Proíbe a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet, a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising e a propaganda em estádios, pistas, palcos ou locais similares. Proíbe o patrocínio de eventos esportivos nacionais e culturais.
Lei n.º 9.294 (15 de julho de 1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, em recinto coletivo privado ou público, tais como, repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho, teatros e cinemas, entre outros.
Lei n.º 8.078 (11 de setembro de 1990) – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Proíbe a publicidade enganosa e abusiva.
Lei n.º 8.069 (13 de julho de 1990) – Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Lei n.º 7.488 (11 de junho de 1986)
Cria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realização de comemorações no dia 29 de agosto em todo o território nacional.
DECRETOS
Decreto nº 5.658 (02 de janeiro de 2006)
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
Decreto n.º 1.012 (28 de outubro de 2005)
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Decreto de 1º de agosto de 2003
Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos. A Comissão Nacional é composta pelos Ministérios da Saúde; das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Fazenda; da Justiça; do Trabalho e Emprego; da Educação; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Agrário; das Comunicações; do Meio Ambiente; da Casa Civil; da Ciência e Tecnologia; Planejamento e Orçamento; da Secretaria Nacional Antidrogas; e da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.
PORTARIAS
Portaria do Ministério da Saúde n.º 761 (21 de junho de 2016)
Valida as orientações técnicas do tratamento do tabagismo constantes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Dependência à Nicotina.
Portaria GM/MS nº 571 (5 de abril de 2013)
Atualiza as diretrizes de atenção à pessoa tabagista no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das pessoas com Doenças Crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.680 (12 de julho de 2007)
Institui comissão para promover a internalização da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 399 (22 de fevereiro de 2006)
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 300 (09 de fevereiro de 2006)
Institui o programa “Ministério da Saúde Livre do Tabaco”, com a finalidade de elaborar e implementar ações educativas destinadas a conscientizar os funcionários e os visitantes da instituição em relação aos males provocados pelo uso do tabaco. Proíbe fumar em todas as dependências do Ministério da Saúde, tanto as sediadas no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos municípios. Revoga a Portaria nº 2.818/GM de 28/05/98.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.608 (28 de dezembro de 2005)
Define recursos financeiros do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, para incentivar estruturação de ações de Vigilância e Prevenção de Controle de Doenças e Agravos Não- Transmissíveis, dentre as quais o fomento a ambientes livres do tabaco, por parte das Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde das capitais.
Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde/MS n.º 442 (13 de agosto de 2004)
Aprova o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Dependência à Nicotina.
Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.035 (31 de maio de 2004)
Amplia o acesso à abordagem e tratamento do tabagismo para a rede de atenção básica e de média complexidade do Sistema Único de Saúde.
Portaria Interministerial n.º 1.498 (22 de agosto de 2002)
Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição tabagística ambiental.
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 06 (05 de fevereiro de 2001)
Proíbe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo.
Portaria Interministerial n.º 3.257 (22 de setembro de 1988)
Recomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho.
RESOLUÇÕES
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 46 (28 de agosto de 2009)
Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
Resolução – RDC nº 14, de 15 de março de 2012
Resolução da Diretoria Colegiada – Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 54 (06 de agosto de 2008)
Altera a RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003 e introduz novas imagens e frases de advertência nas embalagens e materiais de propaganda dos produtos fumígenos.
Resolução RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 90 (27 de dezembro de 2007)
Revoga a Resolução da ANVISA n.º 346/03. Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 335 (21 de novembro de 2003)
Revoga as Resoluções da ANVISA n.º 104/01 e 14/03.Dispõe sobre a inserção de novas advertências, acompanhadas de imagens, nas embalagens e no material de propaganda dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Determina a impressão da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: “Venda proibida a menores de 18 anos – Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003″, proibindo o uso de frases como “Somente para adultos” e “Produto para maiores de 18 anos”. Altera a Resolução da ANVISA n.º 46/01, determinando a impressão da seguinte informação nas embalagens de cigarros: “Este produto contem mais de 4.700 substâncias tóxicas, e nicotina que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias”.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 199 (24 de julho de 2003)
Regulamenta a Lei nº 10.702/03 sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 15 (17 de janeiro de 2003)
Regulamenta as disposições dadas pela Lei n.º 9.294 de 15 de julho de 1996, proíbe a venda de produtos derivados de tabaco na internet.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 304 (07 de novembro de 2002)
Proíbe a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos na forma de cigarros, charutos, cigarrilhas, ou qualquer outro produto derivado do tabaco.
Proíbe o uso de embalagens de alimentos que simulem as embalagens de cigarros ou que utilizem nomes de marcas pertencentes a produtos derivados do tabaco.
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.º 46 (28 de março de 2001)
Estabelece os teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono presentes na corrente primária da fumaça dos cigarros comercializados no País, para no máximo 10 mg/cig, 1mg/cig e 10 mg/cig. Proíbe a utilização, em embalagens ou material publicitário, de descritores, tais como, classes, ultrabaixos teores, baixos teores, suave, light, soft, leve, teores moderados, altos teores, e outros que possam induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos nos cigarros.
