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Ação civil do MPF é um retrocesso na proteção da saúde pública

Diante da manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública com o objetivo de questionar a proibição total dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) e forçar a adoção de um modelo de regulação semelhante ao do tabaco convencional, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) vem a público reafirmar sua posição técnica, científica e de saúde pública em defesa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da política regulatória vigente no Brasil.

A SBPT ressalta que a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar não é uma medida genérica ou desatualizada, mas está atualmente respaldada na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855, de 23 de abril de 2024, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda desses produtos em todo o território nacional, abrangendo equipamentos, acessórios e refis. Essa norma atualiza e reforça a proibição originalmente estabelecida em 2009, à luz da persistente ausência de evidências científicas robustas que comprovem segurança ou benefício populacional associado a esses dispositivos.

Ao alegar que a proibição teria sido ineficaz por não impedir o consumo e por estimular um mercado ilegal, o MPF sustenta que a adoção de uma regulação rígida, com controle sanitário e limites de nicotina, seria uma alternativa mais eficaz para proteger a saúde da população, especialmente de crianças e adolescentes. A SBPT contesta essa premissa. A existência de mercado ilegal não invalida a política sanitária; ao contrário, evidencia a necessidade de fortalecer a fiscalização e o cumprimento da legislação. A experiência internacional demonstra que a simples substituição da proibição por regulação não elimina o mercado ilícito, tampouco garante proteção efetiva aos jovens, pois a experiência internacional mostra que a regulação não impede o acesso desses produtos por adolescentes.

Os dados mais recentes do Vigitel Brasil 2006–2024, divulgados pelo Ministério da Saúde, reforçam o alerta sobre a persistência da epidemia da nicotina no país e evidenciam mudanças relevantes no padrão de consumo, com crescimento do uso de dispositivos eletrônicos para fumar. Esses achados convergem com resultados de outras pesquisas nacionais de referência, como a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) e o III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III), indicando que, apesar dos avanços no controle do tabagismo convencional, novos e complexos desafios se impõem à saúde pública brasileira.

O Vigitel demonstra avanços consistentes nas políticas de controle do tabaco ao longo das últimas duas décadas. A prevalência de fumantes adultos apresentou redução importante, passando de 15,7% em 2006 para 11,5% em 2024, após atingir os menores patamares em 2021 (9,0%) e 2023 (9,2%). Observou-se ainda diminuição do número de fumantes intensos, definidos como aqueles que consomem 20 ou mais cigarros por dia, além do aumento do percentual de ex-fumantes. Esses resultados são atribuídos pelo próprio sistema à efetividade de políticas públicas consolidadas, como ambientes livres de fumo, advertências sanitárias, tributação e ampliação do acesso ao tratamento da dependência da nicotina.

Entretanto, esses avanços convivem com a emergência de novos padrões de consumo. Em 2024, o Vigitel aponta que a maior prevalência de uso atual de dispositivos eletrônicos para fumar ocorre entre adultos jovens, especialmente na faixa etária de 18 a 24 anos, com 10,1%. Nessa mesma faixa, a experimentação alcança 24,8%, e entre indivíduos de 25 a 34 anos, 15,2%. A análise da tendência temporal revela crescimento sustentado da experimentação entre adultos jovens e aumento do uso atual em faixas etárias subsequentes, sugerindo progressão e consolidação desse comportamento ao longo do tempo, e não um fenômeno transitório.

Os dados do LENAD III ampliam essa leitura ao demonstrar que a exposição à nicotina se inicia precocemente e se estende ao longo do ciclo de vida. Segundo o levantamento, 15,5% da população brasileira com 14 anos ou mais, o equivalente a aproximadamente 26,8 milhões de pessoas, fazem uso de nicotina por meio do cigarro convencional, de dispositivos eletrônicos para fumar ou de forma combinada. Embora o uso exclusivo do cigarro ainda predomine, com 9,9%, chama atenção a proporção de indivíduos que utilizam apenas dispositivos eletrônicos, 3,7%, e, sobretudo, o uso dual, observado em 1,9% da população, padrão associado a maior exposição cumulativa e potencial agravamento dos riscos à saúde.

O LENAD III reforça ainda a preocupação com a iniciação precoce, período crítico do desenvolvimento pulmonar e neurobiológico. Cerca de 26,1% dos fumantes relataram ter iniciado o consumo antes dos 14 anos, percentual que alcança 37,6% entre adolescentes fumantes, aumentando significativamente o risco de dependência e de danos respiratórios de longo prazo. No caso dos dispositivos eletrônicos para fumar, 76,3% dos adolescentes que experimentaram mantiveram o uso, e 80,7% consideram fácil o acesso a esses produtos, apesar da proibição de comercialização no Brasil, evidenciando fragilidades na fiscalização e no cumprimento da legislação — o que não pode ser confundido com falha da política sanitária em si.

Em relação ao fumo passivo, o Vigitel indica redução progressiva da exposição ao longo do tempo, especialmente nos ambientes de trabalho e no domicílio, refletindo o impacto positivo das políticas de ambientes livres de fumo. No entanto, os dados do LENAD III mostram que a exposição passiva ainda permanece elevada entre crianças e adolescentes, sobretudo no ambiente domiciliar, revelando a dificuldade de proteger os jovens da fumaça e dos aerossóis da nicotina quando o consumo persiste dentro de casa.

Do ponto de vista científico, não procede a afirmação de que a regulação tornaria os dispositivos eletrônicos seguros. Órgãos de saúde nacionais e internacionais reiteram que esses produtos não são inofensivos: contêm nicotina, substância altamente dependente, além de compostos tóxicos associados à inflamação das vias aéreas, piora de sintomas respiratórios, maior risco de asma, bronquite e lesões pulmonares. A exposição à nicotina em adolescentes e adultos jovens está associada a alterações neurobiológicas duradouras e maior propensão à dependência ao longo da vida.

Por fim, a SBPT reconhece que o comércio ilegal de dispositivos eletrônicos representa um problema real, mas reafirma que a solução não está em liberar ou regular produtos comprovadamente nocivos, e sim em reforçar a vigilância sanitária, a fiscalização, a educação em saúde e a responsabilização dos agentes econômicos envolvidos no comércio irregular. A manutenção da proibição, aliada ao fortalecimento das políticas de controle, é a estratégia mais coerente com a proteção da saúde pública.

Diante do atual corpo de evidências científicas e do cenário epidemiológico brasileiro, a SBPT reafirma que a RDC nº 855/2024 representa uma medida técnica, preventiva e alinhada às melhores práticas de saúde pública. Qualquer mudança nessa política somente poderia ser considerada diante de comprovação clara, independente e conclusiva de benefício líquido à saúde da população brasileira, o que, até o momento, não existe.

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