A globalização das estratégias das indústrias de tabaco – que não se limitam ao marketing, promoção e publicidade de seus produtos – foi detectada já nos anos 1970. Essa percepção fez a comunidade internacional de controle do tabagismo se organizar e se preparar para enfrentar de forma sistematizada e baseada em evidências as graves e múltiplas consequências (saúde humana, ambientais,sociais, etc) da pandemia do tabagismo.
Assim é que em maio de 1999, durante a 52ª Assembleia Mundial da Saúde (AMS), os Estados Membros das Nações Unidas propusessem a adoção do primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade negociado sob os auspícios da OMS. Trata-se da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
Ainda em 1999, reuniu-se o primeiro grupo de trabalho para o delineamento da CQCT, com a representação brasileira assumindo a vice-presidência do grupo. Em maio de 2000, a 53ª Assembleia Mundial de Saúde criou o Órgão de Negociação Intergovernamental (ONI), que ficou responsável por conduzir o processo de elaboração e negociação do texto do tratado.
Já na primeira reunião do ONI, o Brasil, na pessoa do embaixador Celso Amorim, foi eleito presidente do órgão, mantendo a presidência durante todo o processo. A primeira versão do texto do tratado surgiu em abril de 2001 e foi discutida e negociada até maio de 2003, quando, já sob a presidência do embaixador Luiz Felipe Seixas Correia, o texto foi aprovado pelo ONI e submetido à 56ª Assembleia Mundial de Saúde, que decidiu pela sua adoção por unanimidade, em maio de 2003.
A partir da adoção foi iniciada a fase de assinatura pelos países, que durou até 29 de junho de 2004. Findo este prazo, os 168 países que assinaram o tratado passaram ao processo de ratificação da Convenção-Quadro da OMS, quando o texto tramitou nos Congressos Nacionais ou em outras esferas legislativas específicas de cada país para aprovação.
Embora o Brasil tenha sido o segundo país a assinar a CQCT-OMS – OMS (16/06/2003), o processo de ratificação foi bastante tumultuado e prolongado em virtude da forte oposição da indústria do tabaco. O Senado Federal finalmente aprovou o texto da Convenção em 27/10/2005, muito próximo da data-limite estabelecida (07/11/2005) para que o país pudesse participar da 1ª Conferência das Partes (COP) com direito a voto.
A CQCT/OMS entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005, noventa dias após a quadragésima ratificação, conforme estabelecido no artigo 36 do seu texto.
