Em 15 de julho de 1996, o Brasil deu um passo decisivo na proteção da saúde da população ao sancionar a Lei nº 9.294, que estabeleceu restrições ao uso e à propaganda de produtos derivados do tabaco. Três décadas depois, a chamada Lei Antifumo completa 30 anos consolidada como um dos principais marcos das políticas brasileiras de controle do tabagismo e uma das iniciativas que mais contribuíram para reduzir o número de fumantes e proteger a população da exposição à fumaça do cigarro.

Mais do que uma lei, a norma representou o início de uma nova etapa no enfrentamento ao tabagismo no país. Ao longo dos anos, foi complementada por medidas que restringiram a publicidade dos produtos de tabaco, ampliaram as advertências sanitárias nas embalagens, aumentaram a tributação sobre os cigarros, garantiram tratamento gratuito para cessação do tabagismo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e consolidaram o compromisso brasileiro com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Esse processo culminou, em 2011, na aprovação da Lei nº 12.546, que proibiu o fumo em todos os ambientes coletivos fechados, eliminou os fumódromos e ampliou a proteção da população contra a exposição passiva à fumaça do tabaco. Juntas, essas iniciativas transformaram o Brasil em uma referência internacional em políticas públicas de controle do tabagismo.

Os resultados são expressivos. Entre 1989 e 2023, a prevalência de fumantes caiu de cerca de 35% para 9,3% da população brasileira, refletindo o impacto das políticas públicas adotadas ao longo das últimas décadas. Esse cenário demonstra a efetividade das medidas implementadas no país, mas também evidencia que os avanços precisam ser preservados diante das transformações no consumo de produtos de nicotina.

Para a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), a Lei Antifumo representa um marco na prevenção das doenças respiratórias, cardiovasculares e de diversos tipos de câncer relacionados ao tabagismo. Mais do que celebrar uma conquista histórica, seus 30 anos reforçam a necessidade de preservar e fortalecer as políticas públicas que fizeram do Brasil uma referência internacional na proteção da saúde da população.

“O Brasil mostrou ao mundo que políticas públicas baseadas em evidências salvam vidas. A Lei Antifumo mudou hábitos, protegeu milhões de pessoas da exposição ao fumo passivo e ajudou a reduzir a iniciação ao tabagismo. Esse legado, no entanto, precisa ser continuamente defendido diante das novas estratégias da indústria da nicotina”, destaca o presidente da SBPT, Dr. Ricardo de Amorim Corrêa.

Novos desafios para uma conquista histórica

Apesar dos avanços obtidos nas últimas décadas, a epidemia da nicotina permanece como um importante desafio de saúde pública. Os dados mais recentes do Vigitel Brasil 2006–2024 mostram que, após registrar prevalência de fumantes de 9,3% em 2023, o levantamento apontou 11,5% em 2024 nas capitais brasileiras e no Distrito Federal. O cenário reforça a necessidade de fortalecer as políticas de controle do tabaco e intensificar as ações de prevenção e cessação do tabagismo, especialmente diante do avanço dos dispositivos eletrônicos para fumar entre crianças, adolescentes e adultos jovens.

A entidade alerta que esses dispositivos não representam uma alternativa segura ao cigarro convencional. Ao contrário, favorecem a iniciação ao consumo de nicotina, aumentam o risco de dependência e podem comprometer os avanços conquistados ao longo das últimas décadas. Por isso, defende a manutenção da proibição desses produtos no Brasil, aliada ao fortalecimento das ações de prevenção, fiscalização e tratamento do tabagismo.

A atuação da SBPT

A defesa das políticas de controle do tabaco sempre foi uma das prioridades da SBPT. Ao longo dos anos, a Sociedade tem atuado de forma permanente na produção e divulgação de evidências científicas, em campanhas de conscientização, na participação em audiências públicas no Congresso Nacional, em reuniões técnicas com parlamentares e gestores públicos e em ações de advocacy voltadas ao fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências científicas.

Nesse contexto, a entidade tem se posicionado de forma firme contra propostas legislativas que buscam autorizar a produção, a comercialização e a propaganda dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, como o Projeto de Lei nº 5.008/2023 da senadora Soraya Thronicke. Para a SBPT, a flexibilização da regulamentação desses produtos representa um retrocesso nas políticas brasileiras de controle do tabagismo, contrariando as evidências científicas disponíveis sobre os impactos da nicotina e dos dispositivos eletrônicos para fumar na saúde da população.

Ao mesmo tempo, a Sociedade tem apoiado iniciativas legislativas que fortalecem a política nacional de controle do tabagismo. Entre elas está o PL nº 1.961/2026, apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), inspirado na proposta de “geração livre do tabaco” adotada recentemente pelo Reino Unido, para impedir que novas gerações iniciem o consumo de produtos de nicotina, além do PL nº 3.151/2024 da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e do PL nº 4.356/2023 do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), voltados ao endurecimento das medidas de controle do tabagismo e à proteção da saúde da população.

A SBPT participa ativamente da discussão e do aperfeiçoamento dessas propostas, oferecendo subsídios técnicos aos parlamentares e defendendo que toda decisão legislativa relacionada ao tabaco e aos dispositivos eletrônicos para fumar seja fundamentada nas melhores evidências científicas disponíveis.

Em junho deste ano, a Sociedade ainda promoveu o Workshop Estratégico SBPT: Em Defesa da Saúde Respiratória e Contra a Regulação dos DEFs, reunindo especialistas brasileiros e internacionais para discutir os impactos da flexibilização da regulamentação desses produtos na América Latina. O encontro resultou na elaboração de um manifesto em defesa da manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil e do fortalecimento das políticas públicas de controle do tabaco.

A SBPT também apoiou iniciativas voltadas ao fortalecimento dessas políticas, como a campanha realizada pela ACT Promoção à Saúde, “O Barato que Sai Caro”, que defende medidas reconhecidamente eficazes para reduzir o consumo de produtos derivados do tabaco, como o aumento da tributação e do preço mínimo dos cigarros.

E, por meio da campanha “A Saúde Está no Ar”, lançada em março deste ano, a Sociedade tem levado informações à população, reforçando a importância da prevenção das doenças respiratórias, do diagnóstico precoce e da valorização da Pneumologia.

Um compromisso permanente

Ao completar 30 anos, a Lei Antifumo reafirma a importância de uma política pública construída ao longo de décadas de avanços no controle do tabagismo no Brasil. Sua história demonstra que ações baseadas em evidências científicas salvam vidas, reduzem o consumo de tabaco e protegem milhões de brasileiros da exposição à fumaça e aos seus efeitos.

Apesar disso, a expansão dos dispositivos eletrônicos para fumar, as propostas de flexibilização da legislação e as novas estratégias da indústria da nicotina demonstram que esse legado exige vigilância permanente.

Para a SBPT, preservar as conquistas alcançadas depende do fortalecimento contínuo das políticas públicas, da fiscalização, da educação em saúde, da garantia de acesso ao tratamento para cessação do tabagismo e da defesa intransigente de medidas devidamente fundamentadas.

Celebrar os 30 anos da Lei Antifumo é reconhecer uma das maiores vitórias da saúde pública brasileira e reafirmar o compromisso de proteger as atuais e as futuras gerações dos danos causados pelo tabaco e pela nicotina em todas as suas formas.

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Parar de fumar é um desafio que ninguém precisa enfrentar sozinho. A dependência da nicotina é uma condição de saúde que pode ser tratada, e contar com acompanhamento profissional aumenta significativamente as chances de abandonar o cigarro de forma definitiva.

Os benefícios da cessação do tabagismo começam rapidamente. Em poucas horas, o organismo já inicia um processo de recuperação. Com o passar do tempo, diminuem os riscos de doenças respiratórias, cardiovasculares e de diversos tipos de câncer, além da melhora da qualidade de vida e da capacidade respiratória.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento gratuito para quem deseja abandonar o cigarro, com atendimento multiprofissional, apoio comportamental e, quando indicado, medicamentos para auxiliar no processo de cessação.

SERVIÇO

Tratamento gratuito pelo SUS

O Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar, com acompanhamento por profissionais de saúde.

Clique aqui e acesse a página do PNCT para saber como funciona o tratamento.

Unidades que oferecem tratamento para o tabagismo

Consulte aqui a relação de unidades habilitadas pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) e pelo Ministério da Saúde e encontre o serviço mais próximo de você.

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