{"id":35068,"date":"2026-02-03T14:52:45","date_gmt":"2026-02-03T14:52:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/?p=35068"},"modified":"2026-02-03T14:52:45","modified_gmt":"2026-02-03T14:52:45","slug":"acao-civil-do-mpf-e-um-retrocesso-na-protecao-da-saude-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/acao-civil-do-mpf-e-um-retrocesso-na-protecao-da-saude-publica\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o civil do MPF \u00e9 um retrocesso na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<p>Diante da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de questionar a proibi\u00e7\u00e3o total dos dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar (DEF) e for\u00e7ar a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de regula\u00e7\u00e3o semelhante ao do tabaco convencional, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) vem a p\u00fablico reafirmar sua posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e de sa\u00fade p\u00fablica em defesa da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e da pol\u00edtica regulat\u00f3ria vigente no Brasil.<\/p>\n<p>A SBPT ressalta que a proibi\u00e7\u00e3o dos dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar n\u00e3o \u00e9 uma medida gen\u00e9rica ou desatualizada, mas est\u00e1 atualmente respaldada na Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) n\u00ba 855, de 23 de abril de 2024, que pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte e propaganda desses produtos em todo o territ\u00f3rio nacional, abrangendo equipamentos, acess\u00f3rios e refis. Essa norma atualiza e refor\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o originalmente estabelecida em 2009, \u00e0 luz da persistente aus\u00eancia de evid\u00eancias cient\u00edficas robustas que comprovem seguran\u00e7a ou benef\u00edcio populacional associado a esses dispositivos.<\/p>\n<p>Ao alegar que a proibi\u00e7\u00e3o teria sido ineficaz por n\u00e3o impedir o consumo e por estimular um mercado ilegal, o MPF sustenta que a ado\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o r\u00edgida, com controle sanit\u00e1rio e limites de nicotina, seria uma alternativa mais eficaz para proteger a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, especialmente de crian\u00e7as e adolescentes. A SBPT contesta essa premissa. A exist\u00eancia de mercado ilegal n\u00e3o invalida a pol\u00edtica sanit\u00e1ria; ao contr\u00e1rio, evidencia a necessidade de fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia internacional demonstra que a simples substitui\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o por regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o mercado il\u00edcito, tampouco garante prote\u00e7\u00e3o efetiva aos jovens, pois a experi\u00eancia internacional mostra que a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o acesso desses produtos por adolescentes.<\/p>\n<p>Os dados mais recentes do Vigitel Brasil 2006\u20132024, divulgados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, refor\u00e7am o alerta sobre a persist\u00eancia da epidemia da nicotina no pa\u00eds e evidenciam mudan\u00e7as relevantes no padr\u00e3o de consumo, com crescimento do uso de dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar. Esses achados convergem com resultados de outras pesquisas nacionais de refer\u00eancia, como a Pesquisa Nacional de Sa\u00fade do Escolar (PeNSE) e o III Levantamento Nacional de \u00c1lcool e Drogas (LENAD III), indicando que, apesar dos avan\u00e7os no controle do tabagismo convencional, novos e complexos desafios se imp\u00f5em \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica brasileira.<\/p>\n<p>O Vigitel demonstra avan\u00e7os consistentes nas pol\u00edticas de controle do tabaco ao longo das \u00faltimas duas d\u00e9cadas. A preval\u00eancia de fumantes adultos apresentou redu\u00e7\u00e3o importante, passando de 15,7% em 2006 para 11,5% em 2024, ap\u00f3s atingir os menores patamares em 2021 (9,0%) e 2023 (9,2%). Observou-se ainda diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de fumantes intensos, definidos como aqueles que consomem 20 ou mais cigarros por dia, al\u00e9m do aumento do percentual de ex-fumantes. Esses resultados s\u00e3o atribu\u00eddos pelo pr\u00f3prio sistema \u00e0 efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas consolidadas, como ambientes livres de fumo, advert\u00eancias sanit\u00e1rias, tributa\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao tratamento da depend\u00eancia da nicotina.<\/p>\n<p>Entretanto, esses avan\u00e7os convivem com a emerg\u00eancia de novos padr\u00f5es de consumo. Em 2024, o Vigitel aponta que a maior preval\u00eancia de uso atual de dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar ocorre entre adultos jovens, especialmente na faixa et\u00e1ria de 18 a 24 anos, com 10,1%. Nessa mesma faixa, a experimenta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a 24,8%, e entre indiv\u00edduos de 25 a 34 anos, 15,2%. A an\u00e1lise da tend\u00eancia temporal revela crescimento sustentado da experimenta\u00e7\u00e3o entre adultos jovens e aumento do uso atual em faixas et\u00e1rias subsequentes, sugerindo progress\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o desse comportamento ao longo do tempo, e n\u00e3o um fen\u00f4meno transit\u00f3rio.<\/p>\n<p>Os dados do LENAD III ampliam essa leitura ao demonstrar que a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 nicotina se inicia precocemente e se estende ao longo do ciclo de vida. Segundo o levantamento, 15,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira com 14 anos ou mais, o equivalente a aproximadamente 26,8 milh\u00f5es de pessoas, fazem uso de nicotina por meio do cigarro convencional, de dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar ou de forma combinada. Embora o uso exclusivo do cigarro ainda predomine, com 9,9%, chama aten\u00e7\u00e3o a propor\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos que utilizam apenas dispositivos eletr\u00f4nicos, 3,7%, e, sobretudo, o uso dual, observado em 1,9% da popula\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o associado a maior exposi\u00e7\u00e3o cumulativa e potencial agravamento dos riscos \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<p>O LENAD III refor\u00e7a ainda a preocupa\u00e7\u00e3o com a inicia\u00e7\u00e3o precoce, per\u00edodo cr\u00edtico do desenvolvimento pulmonar e neurobiol\u00f3gico. Cerca de 26,1% dos fumantes relataram ter iniciado o consumo antes dos 14 anos, percentual que alcan\u00e7a 37,6% entre adolescentes fumantes, aumentando significativamente o risco de depend\u00eancia e de danos respirat\u00f3rios de longo prazo. No caso dos dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar, 76,3% dos adolescentes que experimentaram mantiveram o uso, e 80,7% consideram f\u00e1cil o acesso a esses produtos, apesar da proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o no Brasil, evidenciando fragilidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o \u2014 o que n\u00e3o pode ser confundido com falha da pol\u00edtica sanit\u00e1ria em si.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao fumo passivo, o Vigitel indica redu\u00e7\u00e3o progressiva da exposi\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, especialmente nos ambientes de trabalho e no domic\u00edlio, refletindo o impacto positivo das pol\u00edticas de ambientes livres de fumo. No entanto, os dados do LENAD III mostram que a exposi\u00e7\u00e3o passiva ainda permanece elevada entre crian\u00e7as e adolescentes, sobretudo no ambiente domiciliar, revelando a dificuldade de proteger os jovens da fuma\u00e7a e dos aeross\u00f3is da nicotina quando o consumo persiste dentro de casa.<\/p>\n<p>Do ponto de vista cient\u00edfico, n\u00e3o procede a afirma\u00e7\u00e3o de que a regula\u00e7\u00e3o tornaria os dispositivos eletr\u00f4nicos seguros. \u00d3rg\u00e3os de sa\u00fade nacionais e internacionais reiteram que esses produtos n\u00e3o s\u00e3o inofensivos: cont\u00eam nicotina, subst\u00e2ncia altamente dependente, al\u00e9m de compostos t\u00f3xicos associados \u00e0 inflama\u00e7\u00e3o das vias a\u00e9reas, piora de sintomas respirat\u00f3rios, maior risco de asma, bronquite e les\u00f5es pulmonares. A exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 nicotina em adolescentes e adultos jovens est\u00e1 associada a altera\u00e7\u00f5es neurobiol\u00f3gicas duradouras e maior propens\u00e3o \u00e0 depend\u00eancia ao longo da vida.<\/p>\n<p>Por fim, a SBPT reconhece que o com\u00e9rcio ilegal de dispositivos eletr\u00f4nicos representa um problema real, mas reafirma que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em liberar ou regular produtos comprovadamente nocivos, e sim em refor\u00e7ar a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos envolvidos no com\u00e9rcio irregular. A manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o, aliada ao fortalecimento das pol\u00edticas de controle, \u00e9 a estrat\u00e9gia mais coerente com a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<p>Diante do atual corpo de evid\u00eancias cient\u00edficas e do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico brasileiro, a SBPT reafirma que a RDC n\u00ba 855\/2024 representa uma medida t\u00e9cnica, preventiva e alinhada \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de sa\u00fade p\u00fablica. Qualquer mudan\u00e7a nessa pol\u00edtica somente poderia ser considerada diante de comprova\u00e7\u00e3o clara, independente e conclusiva de benef\u00edcio l\u00edquido \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira, o que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o existe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Diante da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de questionar a proibi\u00e7\u00e3o total dos dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar (DEF) e for\u00e7ar a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de regula\u00e7\u00e3o semelhante ao do tabaco convencional, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) vem a p\u00fablico reafirmar sua posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cient\u00edfica e de sa\u00fade p\u00fablica em defesa da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e da pol\u00edtica regulat\u00f3ria vigente no Brasil. 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