Em 27\/12\/2022, entrou em vigor a Lei n\u00b0 11.326<\/a> do Estado do Rio Grande do Norte, que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros eletr\u00f4nicos, vaporizadores, vaper, pod, e-ciggy, e-cigarrette e e-pipe, etc. e o uso desses aparelhos em locais fechados e semiabertos.<\/p>\n
A normativa acrescenta o \u00a7 4\u00ba na lei n\u00ba 9.423, de 9\/12\/2010:<\/p>\n