{"id":11736,"date":"2019-01-25T12:06:36","date_gmt":"2019-01-25T12:06:36","guid":{"rendered":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/?p=11736"},"modified":"2019-01-25T12:18:59","modified_gmt":"2019-01-25T12:18:59","slug":"legislacao-comissao-de-tabagismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/legislacao-comissao-de-tabagismo\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Comiss\u00e3o de Tabagismo"},"content":{"rendered":"

LEGISLA\u00c7\u00c3O DO TABAGISMO E DO CONTROLE <\/strong>DO TABACO NO BRASIL<\/strong><\/p>\n

Base INCA 4 set 2018<\/u><\/strong><\/p>\n

LEIS<\/u><\/strong><\/p>\n

Lei n.\u00ba 12.546 (14 de dezembro de 2011)<\/strong><\/a>
\nAltera os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei no<\/u> 9.294, de 15 de julho de 1996, que  disp\u00f5e sobre as restri\u00e7\u00f5es ao uso e \u00e0 propaganda de produtos fum\u00edgeros, bebidas alco\u00f3licas, medicamentos, terapias e defensivos agr\u00edcolas, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n<\/u><\/p>\n

Lei n.\u00ba 10.167 (27 de dezembro de 2000)<\/strong><\/a>
\nAltera a Lei n.\u00ba 9.294\/96, restringindo a publicidade de produtos derivados do tabaco \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o de p\u00f4steres, pain\u00e9is e cartazes na parte interna dos locais de venda, proibindo-a, consequentemente, em revistas, jornais, televis\u00e3o, r\u00e1dio e outdoors. Pro\u00edbe a propaganda por meio eletr\u00f4nico, inclusive Internet, a propaganda indireta contratada, tamb\u00e9m denominada merchandising e a propaganda em est\u00e1dios, pistas, palcos ou locais similares. Pro\u00edbe o patroc\u00ednio de eventos esportivos nacionais e culturais.
\n<\/u><\/p>\n

Lei n.\u00ba 9.294 (15 de julho de 1996)<\/strong><\/a>
\nDisp\u00f5e sobre as restri\u00e7\u00f5es ao uso e \u00e0 propaganda de produtos fum\u00edgeros, bebidas alco\u00f3licas, medicamentos, terapias e defensivos agr\u00edcolas, nos termos do \u00a7 4\u00b0 do art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pro\u00edbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fum\u00edgeno derivado do tabaco, em recinto coletivo privado ou p\u00fablico, tais como, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho, teatros e cinemas, entre outros.
\n<\/u><\/p>\n

 <\/strong>Lei n.\u00ba 8.078 (11 de setembro de 1990) \u2013 C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/strong><\/a>
\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Pro\u00edbe a publicidade enganosa e abusiva.
\n<\/u><\/p>\n

Lei n.\u00ba 8.069 (13 de julho de 1990) \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/a>
\nDisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Pro\u00edbe vender, fornecer ou entregar, \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.
\n<\/u><\/p>\n

Lei n.\u00ba 7.488 (11 de junho de 1986)<\/strong><\/a>
\nCria o Dia Nacional de Combate ao Fumo e determina a realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es no dia 29 de agosto em todo o territ\u00f3rio nacional.
\n<\/u><\/p>\n

DECRETOS<\/u><\/strong><\/p>\n

Decreto n\u00ba 5.658 (02 de janeiro de 2006)<\/strong><\/a>
\nPromulga a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro sobre Controle do Tabaco, adotada pelos pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
\n<\/u><\/p>\n

Decreto n.\u00ba 1.012 (28 de outubro de 2005)<\/strong><\/a>
\nAprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
\n<\/u><\/p>\n

Decreto de 1\u00ba de agosto de 2003<\/strong><\/a>
\nCria a Comiss\u00e3o Nacional para Implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos. A Comiss\u00e3o Nacional \u00e9 composta pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade; das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores; da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento; da Fazenda; da Justi\u00e7a; do Trabalho e Emprego; da Educa\u00e7\u00e3o; do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior; do Desenvolvimento Agr\u00e1rio; das Comunica\u00e7\u00f5es; do Meio Ambiente; da Casa Civil; da Ci\u00eancia e Tecnologia; Planejamento e Or\u00e7amento; da Secretaria Nacional Antidrogas; e da Secretaria Especial de Pol\u00edticas para Mulheres.
\n<\/u><\/p>\n

PORTARIAS<\/u><\/strong><\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n.\u00ba 761 (21 de junho de 2016)<\/a>
\n<\/strong>Valida as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do tratamento do tabagismo constantes no Protocolo Cl\u00ednico e Diretrizes Terap\u00eauticas – Depend\u00eancia \u00e0 Nicotina.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria GM\/MS n\u00ba 571 (5 de abril de 2013)<\/a> <\/strong>
\nAtualiza as diretrizes de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa tabagista no \u00e2mbito da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade das pessoas com Doen\u00e7as Cr\u00f4nicas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n.\u00ba 1.680 (12 de julho de 2007)<\/strong><\/a>
\nInstitui comiss\u00e3o para promover a internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para o Controle do Tabaco no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n.\u00ba 399 (22 de fevereiro de 2006)<\/strong><\/a>
\nDivulga o Pacto pela Sa\u00fade 2006 \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n.\u00ba 300 (09 de fevereiro de 2006)<\/strong><\/a>
\nInstitui o programa \u201cMinist\u00e9rio da Sa\u00fade Livre do Tabaco”, com a finalidade de elaborar e implementar a\u00e7\u00f5es educativas destinadas a conscientizar os funcion\u00e1rios e os visitantes da institui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos males provocados pelo uso do tabaco. Pro\u00edbe fumar em todas as depend\u00eancias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tanto as sediadas no Distrito Federal como as sediadas nos estados e nos munic\u00edpios. Revoga a Portaria n\u00ba 2.818\/GM de 28\/05\/98.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n.\u00ba 2.608 (28 de dezembro de 2005)<\/strong><\/a>
\nDefine recursos financeiros do Teto Financeiro de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, para incentivar estrutura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia e Preven\u00e7\u00e3o de Controle de Doen\u00e7as e Agravos N\u00e3o- Transmiss\u00edveis, dentre as quais o fomento a ambientes livres do tabaco, por parte das Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Sa\u00fade das capitais.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria da Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade\/MS n.\u00ba 442 (13 de agosto de 2004)<\/strong><\/a>
\nAprova o Plano para Implanta\u00e7\u00e3o da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS e o Protocolo Cl\u00ednico e Diretrizes Terap\u00eauticas \u2013 Depend\u00eancia \u00e0 Nicotina.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n.\u00ba 1.035 (31 de maio de 2004)<\/strong><\/a>
\nAmplia o acesso \u00e0 abordagem e tratamento do tabagismo para a rede de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de m\u00e9dia complexidade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria Interministerial n.\u00ba 1.498 (22 de agosto de 2002)<\/strong><\/a>
\nRecomenda \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposi\u00e7\u00e3o tabag\u00edstica ambiental.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego n.\u00ba 06 (05 de fevereiro de 2001)<\/strong><\/a>
\nPro\u00edbe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o do fumo.
\n<\/u><\/p>\n

Portaria Interministerial n.\u00ba 3.257 (22 de setembro de 1988)<\/strong><\/a>
\nRecomenda medidas restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho.
\n<\/u><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00ba 46 (28 de agosto de 2009)<\/strong><\/a>
\nPro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o e a propaganda de quaisquer dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar, conhecidos como cigarro eletr\u00f4nico.
\n<\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o – RDC n\u00ba 14, de 15 de mar\u00e7o de 2012<\/strong><\/a><\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada – Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00ba 54 (06 de agosto de 2008)<\/strong><\/a>
\nAltera a RDC n\u00ba 335, de 21 de novembro de 2003 e introduz novas imagens e frases de advert\u00eancia nas embalagens e materiais de propaganda dos produtos fum\u00edgenos.
\n<\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o RDC da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00ba 90 (27 de dezembro de 2007)<\/strong><\/a>
\nRevoga a Resolu\u00e7\u00e3o da ANVISA n.\u00ba 346\/03. Disp\u00f5e sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco.
\n<\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n.\u00ba 335 (21 de novembro de 2003)<\/strong><\/a>
\nRevoga as Resolu\u00e7\u00f5es da ANVISA n.\u00ba 104\/01 e 14\/03.Disp\u00f5e sobre a inser\u00e7\u00e3o de novas advert\u00eancias, acompanhadas de imagens, nas embalagens e no material de propaganda dos produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco. Determina a impress\u00e3o da seguinte frase nas embalagens dos produtos derivados do tabaco: \u201cVenda proibida a menores de 18 anos – Lei 8.069\/1990 e Lei 10.702\/2003″, proibindo o uso de frases como \u201cSomente para adultos” e \u201cProduto para maiores de 18 anos”. Altera a Resolu\u00e7\u00e3o da ANVISA n.\u00ba 46\/01, determinando a impress\u00e3o da seguinte informa\u00e7\u00e3o nas embalagens de cigarros: “Este produto contem mais de 4.700 subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, e nicotina que causa depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica. N\u00e3o existem n\u00edveis seguros para consumo destas subst\u00e2ncias”.
\n<\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n.\u00ba 199 (24 de julho de 2003)<\/strong><\/a>
\nRegulamenta a Lei n\u00ba 10.702\/03 sobre as frases de advert\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade exibidas durante a transmiss\u00e3o no pa\u00eds de eventos esportivos e culturais internacionais.
\n<\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n.\u00ba 15 (17 de janeiro de 2003)<\/strong><\/a>
\nRegulamenta as disposi\u00e7\u00f5es dadas pela Lei n.\u00ba 9.294 de 15 de julho de 1996, pro\u00edbe a venda de produtos derivados de tabaco na internet.
\n<\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n.\u00ba 304 (07 de novembro de 2002)<\/strong><\/a>
\nPro\u00edbe a produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, propaganda e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos na forma de cigarros, charutos, cigarrilhas, ou qualquer outro produto derivado do tabaco.
\nPro\u00edbe o uso de embalagens de alimentos que simulem as embalagens de cigarros ou que utilizem nomes de marcas pertencentes a produtos derivados do tabaco.
\n<\/u><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n.\u00ba 46 (28 de mar\u00e7o de 2001)<\/strong><\/a>
\nEstabelece os teores m\u00e1ximos permitidos de alcatr\u00e3o, nicotina e mon\u00f3xido de carbono presentes na corrente prim\u00e1ria da fuma\u00e7a dos cigarros comercializados no Pa\u00eds, para no m\u00e1ximo 10 mg\/cig, 1mg\/cig e 10 mg\/cig. Pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o, em embalagens ou material publicit\u00e1rio, de descritores, tais como, classes, ultrabaixos teores, baixos teores, suave, light, soft, leve, teores moderados, altos teores, e outros que possam induzir o consumidor a uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada quanto aos teores contidos nos cigarros.
\n<\/u><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEGISLA\u00c7\u00c3O DO TABAGISMO E DO CONTROLE DO TABACO NO BRASIL Base INCA 4 set 2018 LEIS Lei n.\u00ba 12.546 (14 de dezembro de 2011) Altera os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que  disp\u00f5e sobre as restri\u00e7\u00f5es ao uso e \u00e0 propaganda de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[106],"tags":[],"acf":[],"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2025-08-11 17:11:54","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11736"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11736"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11736\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11740,"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11736\/revisions\/11740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11736"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sbpt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}